Texto extraído do Capítulo VII do livro: A Proteção da Empresa Familiar – Dobra Editorial
Edison Carmagnani Filho (professor do PDA – FDC) e Fabíola d’Ovidio

Podemos considerar as empresas holdings como veículos de organização e planejamento sucessório e societário, auxiliando a governança corporativa e familiar e, por consequência, na preservação da empresa de uma geração para outra.

No entanto, a empresa familiar possui um caráter peculiar, que é a existência das três esferas: família, gestão e propriedade, as quais apresentam pontos de intersecção determinantes para a sobrevivência desse tipo de empresa. Especificamente na instância “propriedade”, em razão do nosso ordenamento jurídico, por lei, o patrimônio, representado pela propriedade, será obrigatoriamente transferido para terceiros, pessoas com vínculos de consanguinidade ou não, escolhidos ou não pelos sucedidos.

Assim, para a organização do patrimônio do fundador ou detentor de quotas ou ações da empresa familiar, além das holdings existem outros instrumentos jurídicos que podem e devem ser usados em combinação com a estruturação das holdings, com a finalidade de destinar o patrimônio de acordo com a vontade do fundador ou detentor das participações societárias da empresa familiar, ou, pelo menos, da maneira mais próxima possível do seu desejo, tendo em vista a existência de alguns limites impostos pela nossa lei civil.

As ferramentas jurídicas mais comuns, considerando a nossa legislação, são os testamentos e as doações com cláusulas e gravames específicos e adequados a cada caso.

Comentando primeiramente o testamento, temos que é um ato personalíssimo e de disposição de última vontade – ou seja, suas cláusulas, com a vontade expressa nesse documento, só produzirão seus efeitos após a morte do testador. Portanto, enquanto a pessoa for viva, nenhuma das cláusulas e condições constantes no testamento terá vigência.

Por ser expressão da vontade única e exclusiva do testador, é ato personalíssimo, pois apenas o próprio testador poderá manifestar sua vontade genuinamente. Assim, não se admite que o testamento seja feito, por exemplo, por procuradores; o testamento é pessoal, indelegável.

Por ser personalíssimo, o testamento também pode ser revogado pelo seu testador, a qualquer momento.

Justamente por se tratar de um ato que só terá seus efeitos após a morte, é um ato muito formal, solene, que merece diversos cuidados jurídicos, para não ser invalidado no futuro. Afinal de contas, seu titular não estará mais entre nós para dizer ou revelar qual era sua real intenção ou desejo.

Assim, além das formalidades jurídicas necessárias para que o documento não seja desconsiderado e perca sua validade, a redação do testamento deverá ser feita cuidadosamente, com a finalidade de evitar quaisquer confusões ou interpretações dúbias.

Já a doação, diferente do testamento, é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa, por ato de liberalidade, transfere a outra pessoa determinado bem ou direito, produzindo seus efeitos em vida. Dessa maneira, contrariamente ao testamento, a doação, com o doador vivo, tem seus efeitos imediatos.

A doação pode se dar por ato gratuito ou com a imposição de encargos ao donatário que, para receber o patrimônio doado, deve cumprir ou obedecer a determinadas condições estipuladas pelo doador.

O principal efeito da doação é a transferência da propriedade. Nesse sentido, havendo a doação de quotas ou ações de uma empresa familiar, por exemplo, significa dizer que, no contrato social ou no livro de ações, o dono, o proprietário, passa a ser o donatário (e não mais o doador). Com isso, todas os direitos e obrigações relativas àquelas quotas ou ações passam a ser exercidas pelo donatário, salvo se houver reserva de usufruto em favor do doador ou de terceiros.

Caso o doador não pretenda transferir todos os direitos ao donatário, ele poderá se valer de outro instituto jurídico denominado usufruto. O gravame de usufruto, que pode ser instituído por doação, testamento ou mero ato de liberalidade, confere ao seu titular (usufrutuário) o direito de usar e gozar do bem ou direito de outrem. No entanto, a propriedade em si (ainda que vazia) será do nu-proprietário. Um exemplo clássico é a doação de um imóvel com reserva de usufruto: nesse contexto, a propriedade do imóvel (leia-se dono no Cartório de Registro de Imóveis) é transferida para o donatário (que passa a se chamar nu-proprietário), mas o direito de receber os aluguéis é do usufrutuário (quem pode usar e gozar da coisa de propriedade do nu-proprietário).

No caso de doação de quotas ou ações de empresas, se instituído o usufruto sobre o direito de voto e dividendos, significa dizer que, no contrato social ou no livro de ações o sócio, o acionista, é o donatário, mas quem receberá os dividendos ou votará nas reuniões ou assembleias, será o usufrutuário.

E o usufruto pode ser parcial ou total, vitalício ou temporário, irrestrito ou exercido sob determinadas condições.

Adicionalmente, a lei possibilita ainda que o doador estipule a cláusula de reversão, garantindo que, caso o donatário faleça antes do doador, os bens doados retornem ao doador. O objetivo é garantir que o patrimônio não seja transferido aos herdeiros do donatário, caso o doador esteja vivo, pois essa situação poderia submetê-lo aos desejos de pessoas não eleitas por ele para administrar e gerir o que foi transferido.

Especialmente no ambiente de empresas familiares, essa reversão é de grande relevância estratégica.

FERRAMENTAS COMPLEMENTARES PARA A PROTEÇÃO DA EMPRESA FAMILIAR

Vimos, portanto, que doação e testamento são ferramentas distintas, e que produzem seus efeitos no tempo de maneira distinta. Mas, apesar de diferentes, o que ambas as ferramentas têm em comum?

Além do fato de serem instrumentos de planejamento patrimonial e sucessório do detentor do patrimônio, o que ambos os institutos têm em comum é a limitação legal da chamada legítima dos herdeiros necessários.

Assim, a utilização de outros instrumentos, aliados e combinados com a constituição das holdings, tem como principal finalidade criar barreiras de proteção contra todos os efeitos da pulverização do patrimônio do fundador, segregando e mitigando seus reflexos diretos em relação à empresa operacional (principal geradora de riquezas). É um modo também de viabilizar a destinação do patrimônio do fundador ou dono da empresa da forma mais fiel e próxima da sua vontade e desejo, permitindo sua distribuição às pessoas que, na sua concepção, estão mais aptas a garantir aa perpetuação do patrimônio familiar.